Tabelião de Protesto e/ou Notas

Em conformidade com o artigo nº. 236, da Constituição Federal de 1.988, inscrito no Título IX das Disposições Constitucionais Gerais "os Serviços Notariais e de Registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

A colaboração do Tabelionato

O Tabelionato de Protesto um prestador de serviços públicos, extremamente útil na prevenção de conflitos relacionados aos créditos não satisfeitos, os seus serviços poderiam ser muito mais utilizados pelo Poder Público na consecução de seus objetivos institucionais.

Modernidade Cartorária

Atualmente, qualquer Título de Crédito ou Documento de Dívida (cheques, notas promissórias, duplicatas, sentença transitada em julgado, etc.) pode ser apresentado para protesto em um Tabelionato de Protesto e com um simples telefonema você pode acompanhar o andamento do título.

Legislação do Protesto de Títulos

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 9.492/1997: "PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida".