Legislação
Descrição | Documento PDF |
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Consolidação Normativa | Provimento nº 01/98-CGJ |
Emolumentos dos serviços notariais de registro | Lei nº 8.938 |
Lei dos cartórios | Lei nº 8.935 |
Normas para a fixação de emolumentos | Lei nº 10.169 |
Proteção ao consumidor | Lei nº 8.078 |
Serviços concernentes ao protesto de títulos | Lei nº 9.492 |