Legislação
| Descrição | Documento PDF |
|---|---|
| Consolidação Normativa | Provimento nº 01/98-CGJ |
| Emolumentos dos serviços notariais de registro | Lei nº 8.938 |
| Lei dos cartórios | Lei nº 8.935 |
| Normas para a fixação de emolumentos | Lei nº 10.169 |
| Proteção ao consumidor | Lei nº 8.078 |
| Serviços concernentes ao protesto de títulos | Lei nº 9.492 |