Legislação do Protesto de Títulos

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 9.492/1997: "PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida".

Portanto fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública, com respaldo na legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade a seus efeitos.

Os benefícios do protesto são inúmeros, pois, com a cobertura na legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas oficialmente pelo Serviço de Protestos comparecem e quitam seus débitos, para evitar transtornos, ações e custos judiciais.

É muito importante saber também, que esse serviço é igualmente extensivo a todas pessoas físicas, jurídicas pequenas, médias e grandes, bancos ou instituições financeiras.