Consolidação Normativa
Atualizada até o Provimento nº 003/22-CGJ/RS
Emolumentos dos serviços notariais de registro
Lei nº 8.938
Lei dos cartórios
Lei nº 8.935
Normas para a fixação de emolumentos
Lei nº 10.169
Proteção ao consumidor
Lei nº 8.078
Serviços concernentes ao protesto de títulos
Lei nº 9.492