1º TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL
Nós, do 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE PORTO ALEGRE/ RS, prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade dos dados das pessoas aos quais temos acesso e damos publicidade nos termos das Leis Federais nº 8.935/94 e 9.492/97 que regulamenta a atividade notarial e de registro no Brasil, em consonância com as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Temos como objetivo, informá-los sobre nossos procedimentos, disponibilizando informações acerca de como os dados pessoais são coletados, compartilhados e armazenados para a organização e realização da nossa atividade principal, ou seja, o protesto, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida, conforme a Lei Federal nº 9.492/97.
Tal atuação pressupõe provocação da pessoa interessada. Essa Política no Tabelionato foi criada como parte do esforço do 1º. Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS, em adequar as suas práticas institucionais com a legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), assim como outras leis e normas setoriais, como a Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o Provimento 028/202 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Redigimos este documento de forma simples e acessível, de modo que ele descreva seus direitos, o trabalho que realizamos e a sua finalidade. Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, pedimos que façam a leitura dessa Política para compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo 1º. Tabelionato de Protesto de Porto Alegre/RS.
A presente Política está dividida da seguinte forma:
- Para quais finalidades o Tabelionato usa os dados pessoais dos usuários?
- Em quais hipóteses o Tabelionato compartilha os seus dados pessoais com terceiros?
- Quais são os direitos dos titulares dos dados?
- Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
- Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
- Como falar com o Encarregado do Tabelionato para tratativas sobre privacidade e proteção aos dados pessoais?
- Atualizações e mudanças na Política
- Registro do Documento
1. Para quais finalidades o Tabelionato usa os dados pessoais dos usuários?
O 1º. Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS usa os dados pessoais com a única e exclusiva finalidade de cumprir o que determinam as Leis Federais nº 8.935/94 e 9.492/97, ou seja, promover o protesto de títulos de crédito e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizados, ou seja, a base legal que nos permite coletar e tratar seus dados é a prevista no artigo 7º inciso II da Lei nº 13.709/18.
Caso queiram obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra, sobre como são tratados seus dados pessoais, poderão entrar em contato com o 1º Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS através do e-mail do nosso Encarregado: smandelli1961@gmail.com
Esse e demais canais de contato do 1º Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS estarão sempre à sua disposição.
2. Em quais hipóteses o Tabelionato compartilha os seus dados pessoais com terceiros?
Em conformidade com o artigo 23, parágrafo 4º, da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais foram equiparados às pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública como determinado no parágrafo 5º, do mesmo artigo, da referida lei.
De maneira que, como determina o artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas.
O artigo 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais já descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/18, sendo que o parágrafo 1º, veda a transferência para entidades privadas, porém, com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III); quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusiva de prevenção contra fraudes e irregularidades (item V).
De modo que compartilhamos os dados com base no artigo 29, da Lei Federal nº 9.492/97 e nos artigos 1.021 e 1.022 da Consolidação Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, para o CENPROT e, também, para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.
Portanto, quando seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e serão empenhados os melhores esforços para garantir que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.
Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o 1º. Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS compartilha dados pessoais, se comprometam no mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que teria, se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis.
3. Quais são os direitos dos titulares de dados?
O 1º. Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/18(LGPD).
São eles:
– Confirmação do tratamento de seus dados pessoais, permitindo que possa solicitar e receber informação sobre o tratamento com eles realizado.
– Acesso aos dados pessoais, permitindo que possa solicitar e receber cópia dos mesmos, apenas o(a) próprio(a) Titular, por meio da devida solicitação, possa ter acesso a todos os seus dados coletados pelo Tabelionato.
– Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Para exercer esse direito é necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
– Anonimização, bloqueio ou eliminação.
Para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
Os responsáveis pelas delegações dos Serviços Extrajudiciais não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18.
O 1º. Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível.
Para o cumprimento de suas obrigações legais, sempre que apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o Tabelião tem por obrigação solicitar informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Em alguns casos, o Tabelião poderá negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações e informações formuladas, relativas aos atos notariais por ele praticados, ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal nº. 13.709/18.
Quaisquer dúvidas relacionadas ao exercício desses direitos podem ser solucionadas a qualquer tempo, por meio do e-mail do Encarregado: smandelli1961@gmail.com
4. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.
A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade do serviço.
5. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
O 1º. Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.
6. Como falar com o Encarregado do Tabelionato para tratativas sobre privacidade e proteção aos dados pessoais?
Se acreditar que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com essa Política ou com as suas escolhas, ou, ainda, se tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a essa Política de Privacidade, entre em contato, por meio do seguinte canal de contato: Encarregado: smandelli1961@gmail.com
7. Atualizações e mudanças na Política
Como o 1º. Tabelião de Protesto de Porto Alegre/RS está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.
Vigente a partir de 1º/08/2021.
8. Registro do Documento
O mapeamento do processo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados do 1º. Tabelionato de Protesto de Porto Alegre/RS está registrado no 3º. Registro de Títulos e Documento de Porto Alegre/RS, para sua devida publicidade e validade contra terceiros.
Silvia Nöthen de Azevedo
1ª.Substituta do 1º. Tabelionato de Protesto de POA
Fones: 55 51 30215600 | 51 30611788 | 51 981212766